Sem categoria

RELAÇÃO DOS ARTILHEIROS

RELAÇÃO DOS ARTILHEIROS

São condições para obter a filiação:

I. ter personalidade jurídica;

II. apresentar prova de registro, na forma da legislação vigente;

III. indicar campo onde irá disputar as suas partidas de futebol, juntando a necessária autorização para a sua utilização, com exclusividade, com duração mínima de 01 (um) ano, quando se tratar de praça desportiva pertencentes a terceiros, isto, no caso de associação não profissional;

IV. ter Estatuto aprovado pela Liga de Desportos de Ponte Nova, que atenda as exigências contidas na legislação vigente, do qual se conste:
• a data da fundação e a localização da sede;
• dentre suas finalidades, a prática do futebol;
• se adotará ou não o profissionalismo;
• a condição para admissão, demissão e exclusão de associados e filiados;
• os direitos e deveres dos associados filiados;
• as fontes de recursos para a sua manutenção;
• a discriminação dos poderes e das respectivas atribuições, normas de funcionamento, forma de constituição, processos de renovação periódica e duração dos mandatos, inclusive o do Presidente e Vice-Presidente;
• as condições para a dissolução e, neste caso, a destinação de seu patrimônio;
• modo pelo qual é administrada e representada, ativa ou passivamente, judicial e extra-judicialmente;
• a descrição de seus símbolos e bandeiras;
• as condições para a alteração do Estatuto
• coordenação dos calendários referentes ao futebol, em suas áreas de atuação;

V. depositar na Tesouraria da Liga de Desportos de Ponte Nova, com o pedido de filiação, devidamente instruído, a taxa respectiva e a anuidade estabelecida no Código Tributário da Entidade e demais taxas pertinentes;
Além destes requisitos, para a permanência de qualquer associação como filiada à Liga de Desportos de Ponte Nova, é necessário, ainda, o
seguinte:
I. manter Licença de Funcionamento (renovação), expedida pela Liga de Desportos de Ponte Nova;
II. reconhecer a Liga de Desportos de Ponte Nova como única Entidade dirigente do futebol no Estado de Minas gerais;
III. efetuar os pagamentos de taxas, percentagens, multas e quaisquer outras modalidades de contribuição ou apenamento pecuniário devidos à Liga de Desportos de Ponte Nova, a entidades superiores e pela Justiça, obedecidos os prazos legais;
IV. disputar os campeonatos programados pela Liga de Desportos de Ponte Nova ou pelas Ligas, salvo se obtiverem licença, para afastamento temporário, de acordo com a legislação em vigor.
§ Único: Qualquer associação perderá o direito de permanência como filiada à Liga de Desportos de Ponte Nova, em virtude de renúncia expressa, dissolução ou qualquer forma de extinção, e fusão com associação não filiada à Liga de Desportos de Ponte Nova, sem o consentimento desta.